Serviço de Informação ao Cidadão

Transparência levada a sério. Exerça o seu direito de acesso à informação pública de forma rápida e digital.

O que é o e-SIC?

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) é o canal direto entre você e a Prefeitura Municipal. Criado em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), este portal permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite documentos e dados oficiais que não estejam disponíveis em nosso Portal da Transparência.

Nosso objetivo é garantir que a administração pública seja transparente, acessível e preste contas à população.

Como Funciona?

  • Passo 1 – Faça seu pedido: Acesse o sistema, faça um breve cadastro (ou login) e descreva qual informação pública você deseja solicitar.
  • Passo 2 – Acompanhe: Após o envio, você receberá um número de protocolo. Com ele, é possível acompanhar o andamento da sua solicitação a qualquer momento.
  • Passo 3 – Receba a resposta: O órgão responsável analisará seu pedido e enviará a resposta diretamente pelo sistema dentro do prazo legal.

Fique atento aos Prazos

  • Prazo Padrão: A Prefeitura tem o prazo legal de 20 dias para responder à sua solicitação.
  • Prorrogação: Caso a informação seja muito complexa ou demande grande volume de busca, o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias (mediante justificativa enviada a você).

Antes de pedir, pesquise! Verifique se a informação que você procura já está disponível no nosso Portal da Transparência. Lá você encontra dados sobre licitações, contratos, salários, receitas e despesas em tempo real.

Pronto para fazer sua solicitação ou acompanhar um pedido existente?

Acessar o Sistema e-SIC

Não tem acesso à internet? Procure o SIC Presencial

Se preferir, você pode registrar o seu pedido de informação pessoalmente em nossa sede. Nossa equipe está pronta para auxiliá-lo.

Endereço

Praça Tonico Rabelo, 164 – Centro · Pains/MG

Telefone

(37) 3323-1285

Email

informacao@pains.mg.gov.br

Horário de Funcionamento

08:00 às 17:00 hs