1. Panorama Geral

Organograma Municipal

A estrutura organizacional da Prefeitura de Pains foi desenhada para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos e a máxima transparência das ações governamentais.

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2. Núcleo Estratégico e Controle

Gabinete do Prefeito

O Gabinete tem como finalidade assistir e assessorar diretamente o Chefe do Executivo em suas atribuições legais, políticas e administrativas, coordenando o planejamento estratégico da gestão municipal.

  • I – a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
  • II – representar o Município em Juízo e fora dele;
  • III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
  • IV – vetar, querendo, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
  • V – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
  • VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
  • VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
  • VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
  • IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
  • X – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plurianual do Município e das suas autarquias;
  • XI – encaminhar à Câmara, até 15 de Março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
  • XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
  • XIII – fazer publicar os atos oficiais;
  • XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
  • XV – prover os serviços e obras da administração pública;
  • XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
  • XVII – colocar à disposição da Câmara, dentro de cinco dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
  • XVIII – aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;
  • XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
  • XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
  • XXI – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;
  • XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, sendo vedada a aprovação dos projetos ou autorização para a execução de obras residenciais, comerciais ou industriais, que venham descaracterizar ou causar impacto à arquitetura predominante no Município;
  • XXIII – apresentar, anualmente, à Câmara, em reunião por ela designada, até sessenta dias do início da sessão legislativa, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano em curso;
  • XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
  • XXV – contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
  • XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
  • XXVII – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
  • XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;
  • XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
  • XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;
  • XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
  • XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
  • XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte dias;
  • XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
  • XXXV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  • XXXVI – fica estipulado o prazo de trinta dias para que o Executivo Municipal preste à Câmara Municipal a tomada de decisões ou deliberações relativas a todas as indicações e/ou requerimentos de iniciativa privativa do Legislativo.
  • O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. 65.

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Chefia de Gabinete

Responsável por organizar a agenda oficial do prefeito, coordenar o atendimento ao público e promover a articulação institucional entre as secretarias, o poder legislativo e a sociedade civil.

  • I – oferecer, na área de sua atribuição, subsídios ao Governo Municipal para a formulação de diretrizes gerais e definição de prioridades da ação municipal;
  • II – elaborar, no âmbito de sua atuação, o planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais;
  • III – controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e efetividade;
  • IV – viabilizar a política municipal, fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município;
  • V – garantir, de acordo com as normas vigentes, o planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas;
  • VI – planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação das entidades representativas da comunidade em assuntos de interesse do Município;
  • VII – formular políticas e diretrizes para implementação da efetiva participação popular no Governo Municipal;
  • VIII – planejar, coordenar, executar e controlar atividades relacionadas à participação popular na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, com implantação no Município do Orçamento Participativo;
  • IX – articular-se com outros Órgãos e Secretarias da Prefeitura para integração de suas atividades;
  • X – desempenhar a atividade de coordenação político-administrativa da Prefeitura com os municípios, pessoalmente ou através de órgãos e instituições que o representam;
  • XI – preparar o expediente pessoal do Prefeito;
  • XII – preparar o expediente externo a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;
  • XIII – atender às pessoas que procurarem o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade ou marcando-lhes audiências;
  • XIV – coordenar e supervisionar as publicações e divulgações das atividades do Executivo Municipal;
  • XV – representar o Prefeito em solenidades oficiais, sempre que for para isso credenciado;
  • XVI – responsabilizar-se pela política de desenvolvimento do Município;
  • XVII – estimular as ações que visem o progresso econômico e social do Município.

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Assessoria Jurídica

Presta consultoria e assessoramento jurídico à Administração Municipal, emitindo pareceres e garantindo que todos os atos, contratos e licitações sigam rigorosamente a legislação vigente.

  • I – representar o Município, em juízo ou fora dele;
  • II – executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos;
  • III – assessorar o processo legislativo;
  • IV – prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
  • V – a promoção da cobrança judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;
  • VI – a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
  • VII – a orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
  • VIII – a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como de legislações estadual e federal de interesse do Município;
  • IX – executar atividades afins;
  • X – assessorar o controle interno municipal em todas as suas atribuições, e se necessário, emitir pareceres sobre as questões levantadas, bem como aos demais órgãos da administração.
  • Requisitos: Curso Superior em Direito – Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

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Controladoria Municipal

Órgão central do sistema de controle interno. Atua na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência da gestão.

  • I – analisar e emitir parecer prévio fundamentado em processos administrativos relativos a despesas, licitações, empenhos prévios, prestação de contas, convênios, ajustes, acordos judiciais e extrajudiciais, consórcios, abertura de créditos suplementares e adicionais e ainda;
  • II – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
  • III – elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programa e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
  • IV – acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividade, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
  • V – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
  • VI – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidade de direito privado;
  • VII – subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
  • VIII – executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo;
  • IX – verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
  • X – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito Municipal ao final de sua gestão, quando não prestados voluntariamente;
  • XI – emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município, e nos casos de inspeções, verificando as tomadas de contas;
  • XII – zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos, obras, convênios, controle de atendimento à assistência social, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
  • XIII – exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
  • XIV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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3. Gestão Interna

Fazenda e Administração

Gerencia o patrimônio e os recursos humanos da prefeitura. É responsável pela política tributária, arrecadação, contabilidade, processos licitatórios e planejamento orçamentário do município.

  • I – coordenar as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, especialmente receber, distribuir, controlar, selecionar e treinar pessoal;
  • II – incumbir-se das atividades de movimentação e registro, administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de material e o controle de seu consumo;
  • III – tombar, registrar, inventariar e proteger os bens móveis e imóveis e de natureza industrial de propriedade do Município ou sob sua custódia;
  • IV – administrar o edifício sede da Prefeitura e outros de propriedade do Município;
  • V – receber, registrar, arquivar, controlar e distribuir correspondências, processos e documentos, providenciando igualmente sua expedição;
  • VI – controlar e providenciar a publicação de atos oficiais;
  • VII – controlar o sistema de processamento de dados;
  • VIII – propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (planos de cargos e carreiras, estatutos, planos de capacitação, etc.);
  • IX – promover o recrutamento, seleção, registro e controle funcional, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
  • X – administrar o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
  • XI – executar a elaboração de normas para a administração e a conservação dos próprios municipais;
  • XII – efetivar a padronização de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos processos e documentos que tramitam na Prefeitura;
  • XIII – efetivar a promoção de atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos métodos de trabalho dos órgãos da Prefeitura;
  • XIV – zelar pela administração da rodoviária;
  • XV – executar as atividades relativas à administração financeira e contábil do Município, cabendo-lhe, especialmente, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos e demais rendas municipais;
  • XVI – receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores do Município;
  • XVII – promover o registro e os controles contábeis da administração financeira, patrimonial e orçamentária;
  • XVIII – elaborar e executar, conjuntamente com as Secretarias e assessoria os orçamentos do Município e os planos plurianuais e as leis de diretrizes orçamentárias municipais;
  • XIX – assessorar o Prefeito em assuntos fazendários e na formulação da política financeira do Município;
  • XX – coordenar a administração financeira municipal através do gerenciamento das finanças gerais do Poder Executivo e dos Fundos Municipais;
  • XXI – coordenar a administração do Tesouro Municipal e dos Fundos Municipais de acordo com a legislação específica pertinente;
  • XXII – articular para as políticas de comércio, indústria, serviços e agropecuária;
  • XXIII – planejar as ações do governo Municipal com vistas a exercer maior atração aos investidores nas áreas de agropecuária, industrialização, armazenamento, produção, comercialização e serviços;
  • XXIV – desenvolver as ações necessárias a propulsão e desenvolvimento da indústria no Município;
  • XXV – desenvolver programas visando estimular microempresas;
  • XXVI – estudar a viabilização de planos de setorização de comércio e serviços.

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4. Serviços ao Cidadão

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Fomenta o desenvolvimento rural sustentável de Pains. Oferece suporte técnico aos produtores, gerencia patrulhas mecanizadas e trabalha para fortalecer a economia agropecuária local.

  • I – planejar, coordenar e executar o Programa Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • II – controlar todas as atividades que propiciem o desenvolvimento da agricultura, incentivando a formação de associação de produtores rurais;
  • III – prestar serviços coletivos de operação de máquinas agrícolas;
  • IV – formular e desenvolver políticas de abastecimento alimentar, para o Município, sempre pautadas no conceito da segurança alimentar;
  • V – zelar pela qualidade dos produtos ofertados ao público consumidor;
  • VI – promover a diversificação agropecuária;
  • VII – propiciar a capacitação/treinamento de lideranças rurais;
  • VIII – implementar condições de fixação do homem no campo;
  • IX – fomentar a hortifruticultura e criação de pequenos animais, piscicultura, avicultura e criação de pequenas indústrias;
  • X – fomentar a formação de hortas, inclusive comunitárias;
  • XI – recolher do lixo rural, especialmente vasilhames de agrotóxicos;
  • XII – estimular o surgimento de indústrias caseiras e artesanais;
  • XIII – estimular o associativismo participativo e produtivo;coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas e pecuários do Município, estimulando maior produtividade.

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Cultura

Promove o acesso à cultura e a valorização da identidade local. É responsável pela preservação do patrimônio histórico, gestão de espaços culturais e organização de festividades e eventos cívicos.

  • I – assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política cultural do Município, no âmbito de sua competência;
  • II – a gestão e manutenção da Biblioteca Pública;
  • III – a difusão cultural no município;
  • IV – articular-se com outros órgãos, visando estimular atividades culturais no Município;
  • V – incentivar o surgimento de grupos culturais no Município;
  • VI – promover concursos literários, artísticos e culturais;
  • VII – promover e estimular os eventos artísticos e culturais no município;
  • VIII – dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades inerentes a cultura, no âmbito do Município;
  • IX – promover a preservação e divulgação do patrimônio histórico e cultural do Município;
  • X – promover e executar e supervisionar as atividades do Museu municipal;
  • XI – a gestão do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains-MG – FUMPAC;
  • XII – a gestão e manutenção dos espaços físicos destinados à cultura;
  • XIII – a gestão e manutenção dos telecentros comunitários.

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Desenvolvimento Social

Articula políticas públicas de proteção e inclusão. Gerencia unidades como o CRAS, prestando assistência a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e promovendo a garantia de direitos.

  • I – elaborar as políticas municipais, os planos, programas e projetos relacionados com o apoio ao trabalho, assistência social, à defesa dos direitos da criança e do adolescente, e com a questão da habitação popular, responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação;
  • II – implementar programas de desenvolvimento comunitário;
  • III – desenvolver programas de acompanhamento e apoio à criança e ao adolescente;
  • IV – desenvolver programas especiais de apoio à população carente do Município em geral e, especificamente, ao idoso e às pessoas portadoras de deficiências;
  • V – encaminhar as decisões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas de sua competência legal;
  • VI – manter registros de mão-de-obra e oferta de emprego em nosso Município, voltados para o apoio ao trabalho e a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho local;
  • VII – opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva prestação de contas;
  • VIII – articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em nosso Município;
  • IX – dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, de habitação popular, defesa dos direitos da criança e do adolescente e de apoio ao trabalho;
  • X – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  • XI – promover a organização das entidades não governamentais existentes no Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos cidadãos;
  • XII – desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos públicos municipais;
  • XIII – a orientação e a assistência técnica na criação e no funcionamento de associações de bairros e outras organizações sociais que visem a participação comunitária;
  • XIV – desenvolver programas de combate à fome e segurança alimentar e nutricional;
  • XV – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação.

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Educação

Coordena toda a rede municipal de ensino. Trabalha para garantir a excelência pedagógica, a infraestrutura das escolas, o fornecimento de merenda de qualidade e a gestão do transporte escolar.

  • I – assessorar o Prefeito Municipal na formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência;
  • II – coordenar o sistema educacional do Município, de acordo com a legislação vigente;
  • III – a responsabilidade pelas atividades relativas à educação de ensino infantil e fundamental;
  • IV – a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
  • V – a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação;
  • VI – a gestão e manutenção de programas de alimentação escolar;
  • VII – a instalação e manutenção de bibliotecas escolares;
  • VIII – dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades relacionadas a política da educação no que concerne as divisões subordinadas a sua área de atuação;
  • IX – promover convênios visando a melhoria do padrão educacional do Município;
  • X – promover concursos literários, artísticos e culturais no ambiente escolar;
  • XI – estimular os eventos artísticos e culturais no ambiente escolar;
  • XII – a gestão e manutenção de programas de transporte escolar.

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Rua Bela Vista, 925 – Dona Ziza · Pains/MG

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Esportes

Incentiva a prática esportiva como ferramenta de saúde e integração. Administra praças de esportes e quadras, além de organizar e apoiar campeonatos locais e atletas do município.

  • I – planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte no Município;
  • II – prestar cooperação e assistência financeira supletiva às entidades municipais esportivas;
  • III – zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal pertinente;
  • IV – assessorar o Prefeito Municipal no planejamento, na organização e no acompanhamento do esporte e do lazer no Município;
  • V – dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar todas as atividades de administração dos bens e equipamentos públicos destinados ao estímulo e desenvolvimento do desporto e do lazer;
  • VI – estimular as atividades recreativas para a população;
  • VII – administrar os bens públicos municipais destinados à prática de esportes;
  • VIII – acompanhar, dirigir e orientar as atividades do setor que lhe é subordinado;
  • IX – promover a organização de associações e clubes desportivos;
  • X – promover, com regularidade, torneios, campeonatos e disputas, visando ao aproveitamento técnico de atletas do Município;
  • XI – promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins recreativos;
  • XII – exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.

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Meio Ambiente e Turismo

Formula políticas de preservação, licenciamento e conscientização ecológica. Atua também no fomento ao turismo local, valorizando as riquezas naturais e o polo espeleológico da região.

  • I – planejar, coordenar, executar e controlar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
  • II – formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município, observadas as peculiaridades locais;
  • III – formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual;
  • IV – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;
  • V – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
  • VI – emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais;
  • VII – emitir parecer sobre requisição de Alvarás de Localização e Funcionamento ou quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental;
  • VIII – planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do Município;
  • IX – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;
  • X – propor a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental;
  • XI – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
  • XII – articular-se com outros órgãos e Secretarias da Prefeitura, em especial às de Obras e Urbanismo, Saúde, Desenvolvimento Social, Educação e Cultura, para integração de suas atividades;
  • XIII – manter intercâmbio com entidades nacionais e estrangeiras para o desenvolvimento de planos, programas e projetos ambientais;
  • XIV – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização, comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
  • XV – acionar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e implementar as suas deliberações;
  • XVI – submeter à deliberação do CODEMA as propostas de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal;
  • XVII – submeter à deliberação do CODEMA os pareceres técnicos emitidos pela Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de penalidades;
  • XVIII – desenvolver estudos da realidade do Município no tocante as suas potencialidades econômicas e turísticas;
  • XIX – elaboração e execução de projetos de melhoria na infra-estrutura dos atrativos turísticos, equipamentos e serviços;
  • XX – melhorar a capacitação da mão-de-obra empregada no setor turístico;
  • XXI – conservar e enriquecer o patrimônio histórico e cultural e as manifestações populares;
  • XXII – proceder a estudos e levantamentos para o desenvolvimento do turismo no Município;
  • XXIII – participar ativamente do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, no qual o Município de Pains está inserido, para desenvolver a atividade turística do Município e região;
  • XXIV – planejar, organizar, desenvolver, gerir, executar o licenciamento ambiental no município.

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Horário de Funcionamento

08:00 às 11:30 hs e 14:00 às 17:30 hs

Obras e Urbanismo

Planeja, executa e fiscaliza o crescimento estrutural da cidade. É responsável pela pavimentação, manutenção de vias urbanas, iluminação pública, limpeza e conservação de praças e prédios públicos.

  • I – elaborar a programação e o projeto das obras públicas municipais, bem como acompanhar a sua execução, observadas as diretrizes do planejamento municipal;
  • II – executar a recuperação e conservação de edifícios municipais;
  • III – coordenar e executar as atividades relacionadas com a prestação dos serviços públicos;
  • IV – controlar o uso do solo;
  • V – fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais;
  • VI – construir e conservar estradas, caminhos e pontes, segundo o planejamento rodoviário do Município;
  • VII – fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
  • VIII – administrar, manter e operar os serviços de limpeza e pavimentação das vias públicas.

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Praça Tonico Rabelo, 164 – Centro · Pains/MG

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engenharia@pains.mg.gov.br

Horário de Funcionamento

07:30 às 17:00 hs

Saúde

Gerencia o Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera municipal. Coordena as Unidades Básicas, o Hospital Municipal, a Vigilância Sanitária e promove campanhas preventivas para o bem-estar da população.

  • I – formular a executar política municipal de prestação de serviços de saúde, a partir das demandas sociais e da realidade epidemiológica do Município;
  • II – pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas que visem a promoção, preservação, manutenção e recuperação da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como promover e incentivar estudos e programas sobre problemas médicos sanitários do Município;
  • III – exercer a direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
  • IV – gerir o Fundo Municipal de Saúde;
  • V – coordenar a gestão colegiada de saúde no Município, segundo normas vigentes da política nacional de saúde, visando o aproveitamento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições estaduais e federais no âmbito municipal;
  • VI – promover as atividades de assistência odontológica, no âmbito escolar, prestação de serviços de odontologia curativa simplificada a adultos;
  • VII – promover e executar ações específicas de enfermagem e vigilância epidemiológica Municipal;
  • VIII – promover e executar os serviços de apoio laboratorial e de vigilância Sanitária;
  • IX – promover inspeções de saúde e atenção médica aos servidores públicos municipais;
  • X – orientar, coordenar e executar a prestação de serviços de saneamento básico nas áreas insalubres, conforme normas técnicas pertinentes;
  • XI – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
  • XII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
  • XIII – formar consórcios administrativos intermunicipais;
  • XIV – planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no âmbito do Município, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
  • XV – colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar para controlá-las;
  • XVI – controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica;
  • XVII – elaborar o Código Sanitário Municipal para o exercício do poder de polícia do Município quanto a qualidade sanitária dos bens de consumo e serviços prestados que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde;
  • XVIII – promover a integração da vigilância sanitária com os órgãos de defesa do consumidor;
  • XIX – fiscalizar a propaganda comercial no âmbito do Município no que diz respeito a sua adequação as normas de proteção a saúde;
  • XX – promover programas de disseminação de informações de interesse a saúde do consumidor para a população em geral;
  • XXI – estimular a participação popular na fiscalização das ações sobre meio ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde;
  • XXII – concentrar as ações de vigilância sanitária sobre produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos a saúde;
  • XXIII – solicitar apoio administrativo, técnico e financeiro de órgãos federais e estaduais necessários a viabilização da implantação de um sistema de vigilância sanitária municipal, que atenda aos anseios da população, de forma a resgatar a função social da vigilância sanitária;
  • XXIV – fornecer à Unidade Federal informação referente a atuação da vigilância sanitária no Município, com vistas a contribuir para uma efetiva integração entre os órgãos responsáveis por esta atividade em outros níveis.

Endereço

Rua Padre José Venâncio, 770 – Centro · Pains/MG

Telefone

(37) 3323-1222

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smspains@hotmail.com

Horário de Funcionamento

07:30 às 17:00 hs

Transportes

Administra e realiza a manutenção corretiva e preventiva de toda a frota municipal de veículos, garantindo suporte logístico seguro para a saúde, educação, obras e demais secretarias.

  • I – coordenar a elaboração das políticas de transporte, trânsito e controle urbano;
  • II – planejar, coordenar, executar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo municipal;
  • III – controlar a utilização e manutenção da frota municipal;
  • IV – fiscalizar os contratos relativos a serviços executados por terceiros;
  • V – exercer outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal, bem como aquelas que relacionem com sua área de atuação.

Endereço

Rua Vereador Pedro de Paula, 449 – Nova Brasília · Pains/MG

Telefone

(37) 3323-2312

Email

transportes@pains.mg.gov.br

Horário de Funcionamento

07:30 às 17:00 hs

5. Autarquias Independentes

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Autarquia municipal responsável pelo saneamento básico, realizando a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, além de gerenciar a rede de esgotamento sanitário da cidade.

  • I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;
  • II – atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários;
  • III – operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água e esgotos sanitários;
  • IV – lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuição que indicarem sobre tais serviços;
  • V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais.

Endereço

Rua João Batista Veloso, 164 – Centro · Pains/MG

Telefone

(37) 3323-1320

Email

pains.saae@gmail.com

Horário de Funcionamento

07:30 às 17:00 hs

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